Enunciado
Insatisfeita com a condução de determinado contrato administrativo parte do Poder Público, a sociedade empresária Gama, na qualidade de contratada, buscou informações sobre os cenários em que teria, legitimamente, o direito à extinção da avença. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir: I. Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a três meses. II. Atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos. III. Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, a sociedade empresária Gama terá direito à extinção do contrato administrativo na(s) hipótese(s) elencada(s) em
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque as três situações estão no rol do art. 137, § 2º, da Lei 14.133/2021, que enumera as hipóteses em que "o contratado terá direito à extinção do contrato": suspensão da execução por ordem escrita da Administração por prazo superior a 3 meses (inciso II), atraso superior a 2 meses dos pagamentos devidos pela Administração, contado da emissão da nota fiscal (inciso IV), e não...
Base legal: Fundamento: art. 137, §§ 2º e 3º, da Lei 14.133/2021 "§ 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses: [...] II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por...
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