Enunciado
A autarquia federal X, com competência para atuar na regulação da aviação civil, editou a resolução que alterou o modelo de concessão de infraestrutura aeroportuária federal, impondo exigências mais restritivas sem a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou consult a pública. Os agentes econômicos do setor aeroportuário questionaram a legitimidade do procedimento de elaboração da norma, argumentando que seria potencialmente restritiva à concorrência e que causaria impactos negativos nos empregos diretos e indiretos g erados pelo setor. Com base nas Leis nº 13.848/2019 e 13.874/2019, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A AIR é, em regra, obrigatória antes da edição de atos normativos por agências reguladoras, salvo h ipóteses previstas em regulamento. ( ) Quando a AIR não for realizada, deve ser disponibilizada nota técnica ou documento equivalente para justificar a norma. ( ) A consulta pública é sempre obrigatória para todos os atos normativos das agências regula doras. As afirmativas são, respectivamente,
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Gabarito: D
alternativa D (V – V – F). A primeira afirmativa é verdadeira: a Análise de Impacto Regulatório (AIR) é, em regra, exigida antes da edição ou alteração de atos normativos de interesse geral pelas agências reguladoras, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em regulamento.
Base legal: Lei nº 13.848/2019, art. 6º, caput e § 5º: exige AIR previamente à adoção ou proposta de alteração de atos normativos de interesse geral por agências reguladoras, com hipóteses de dispensa definidas em regulamento. Lei...
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