Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 21: Análise de Impacto Regulatório e participação social nas agências reguladoras

A autarquia federal X, com competência para atuar na regulação da aviação civil, editou a resolução que alterou o modelo de concessão de infraestrutura aeroportuária federal, impondo exigências mais restritivas sem a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou consult a pública. Os agentes econômicos do setor aeroportuário questionaram a legitimidade do procedimento de elaboração da norma, argumentando que seria potencialmente restritiva à concorrência e que causaria impactos negativos nos empregos diretos e indiretos g erados pelo setor. Com base nas Leis nº 13.848/2019 e 13.874/2019, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A AIR é, em regra, obrigatória antes da edição de atos normativos por agências reguladoras, salvo h ipóteses previstas em regulamento. ( ) Quando a AIR não for realizada, deve ser disponibilizada nota técnica ou documento equivalente para justificar a norma. ( ) A consulta pública é sempre obrigatória para todos os atos normativos das agências regula doras. As afirmativas são, respectivamente,