Enunciado
O Prefeito do Município Alfa declarou a utilidade pública, por meio de decreto, de uma extensa área localizada na municipalidade, visando à construção de um estádio. Irresignado com a situação posta e com o objetivo de valorizar o seu imóvel, João da Silva realizou diversas benfeitorias úteis na localidade, sem comunicar os fatos ao Poder Público. Sem qualquer possibilidade de efetivação da desapropriação por meio de acordo, o particular tem a pretensão de discutir, em juízo, o valor justo indenizatório e o caso de utilidade pública alegado pelo Município Alfa. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto - Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que ao Poder Judiciário é
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Gabarito: E
E. No processo de desapropriação, é vedado ao Poder Judiciário decidir se estão ou não presentes os casos de utilidade pública, pois essa discussão não integra o mérito da ação expropriatória, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Além disso, a indenização deve ser justa, prévia e em dinheiro, como regra constitucional.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, XXIV: a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, exige justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição...
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