Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 98: Regime Disciplinar

Gabarito: D

De acordo com as normas estatutárias aplicáveis aos membros do Ministério Público e da Magistratura (como o art. 240, II, da LC 734/1993 - LOMP/SP), o descumprimento injustificado do dever de fixar residência na comarca de lotação enseja a aplicação da pena de suspensão.

Base legal: Artigo 240, inciso II, da Lei Complementar nº 734/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo) e dispositivos correspondentes em outras Leis Orgânicas Estaduais.