Enunciado
Um órgão de execução do Ministério Pú blico do Estado de Goiás recebeu representação de Joana, na qual era noticiada a alegada prática de ato ilícito por delegatário de serventia do registro público da circunscrição territorial X. Ao analisar a narrativa de Joana, o Promotor de Justiça conclu iu, corretamente, que, além das medidas passíveis de serem adotadas em sua esfera de atribuições, deveriam ser encaminhadas peças de informação ao órgão competente do Poder Judiciário, com o objetivo de apurar eventual infração disciplinar e, se for o caso, aplicar correlata sanção cabível. Após analisar o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, o Promotor de Justiça concluiu corretamente que
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, nos termos do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a apuração de infrações disciplinares imputadas a delegatários de serventias extrajudiciais compete ao Corregedor do Foro Extrajudicial, ao passo que a aplicação da penalidade de perda da delegação é de competência do Conselho Superior da Magistratura.
Base legal: Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 21.268/2022 e alterações).
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