Enunciado
De acordo com a Lei n.º 13.655/2018, que introduziu novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-lei n.º 4.657/1942), assinale a alternativa INCORRETA:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
O gabarito definitivo aponta a alternativa B. Ao invalidar ato ou contrato, a decisão deve indicar consequências e, quando cabível, condições proporcionais de regularização; a alternativa B trata essa providência vinculada como mera faculdade.
Base legal: LINDB, arts. 20 a 24
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