Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 26: Bens Públicos

Question

O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta para exploração de um espaço situado em área urbana central, consistente em uma praça pública amplamente utilizada pela população local para lazer e circulação. O contrato previa a instalação de quiosques e a cobrança pelo uso de determinados espaços delimitados da praça. Após alguns anos, a empresa Beta pa ssou a restringir o acesso de pessoas que não consumissem nos quiosques, além de cercar parte significativa da praça, impedindo o livre trânsito. Paralelamente, um particular, João, alegando posse prolongada e exclusiva de uma área lateral da praça não uti lizada pelo poder público, ajuizou ação de usucapião. Diante desse cenário, é correto afirma que a praça

Accepted Answer

é bem de uso comum do povo, sendo possível a cobrança pelo uso e a imposição de restrições parciais, desde que justificadas e previstas em lei, sendo inviável, contudo, a usucapião.

Answer

por ser bem dominical, pode ser alienada livremente pelo Município, sendo legítima a restrição de acesso imposta pela concessionária.

Answer

constitui bem de uso comum do povo, sendo vedada a limitação de acesso, salvo mediante lei, podendo, contudo, ser objeto de usucapião na parte não utilizada pelo Poder Público.

Answer

é bem de uso especial, razão pela qual admite alienação e usucapião, desde que não esteja afetada a finalidade pública.

Answer

enquanto bem público, não pode ser objeto de uso retribuído nem sofrer qualquer limitação de acesso por particulares, ainda que autorizados pelo Poder Público.

Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 26: Bens Públicos

Enunciado

Gabarito: C

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