Enunciado
XX, membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, vinha sendo acometido por frequentes patologias, o que acarretava a necessidade de fruição de diversas licenças para tratamento de saúde, com o correlato afastamento da Promotoria de Justiça qu e titulariza. Esse estado de coisas, que se mostrava de todo involuntário, acarretava o receio de vir a ser aposentado compulsoriamente. Na situação descrita, é correto afirmar que XX
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, nos termos do regime jurídico aplicável aos membros do Ministério Público, o decurso do prazo de 2 (dois) anos de licença para tratamento de saúde, sejam contínuos ou alternados, dentro de um intervalo de 3 (três) anos, enseja a instauração de procedimento de verificação de invalidez, caso não haja parecer médico oficial que ateste a capacidade de retorno ao serviço.
Base legal: Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 416/2010 (Lei Orgânica do MPE/MT) e, por simetria, disposições gerais sobre o regime jurídico dos membros do Ministério Público.
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