Questão comentada MPPI 2018 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 5: Regime Jurídico dos Concursos Públicos

Enunciado

Edital de concurso público para o cargo de policial civil de determinado estado da Federação vedou a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física dos candidatos em razão de eventual problema temporário de saúde. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a referida cláusula editalícia

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Gabarito: E

A alternativa E está correta porque, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 630.733/DF (Tema 335 da Repercussão Geral), inexiste direito constitucional à remarcação de provas de aptidão física em concursos públicos em razão de circunstâncias pessoais ou de saúde temporárias do candidato, salvo se houver expressa previsão no edital.

Base legal: STF, RE 630.733/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013 (Tema 335 da Repercussão Geral).

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