Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 67: Licitações e Contratos nas Empresas Estatais

Question

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de possível irregularidade envolvendo contrato administrativo celebrado pela sociedade de economia mista Alfa, integrante da Administração Indireta do Município de Rio das Ostras, RJ. Ao analisar o caso, o Promotor de Justiça concluiu que a referida estatal, de forma equivocada, entendeu ser dispensável o procedimento licitatório. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado pela sociedade de economia mista Alfa envolveu a

Accepted Answer

doação de bens imóveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.

Answer

aquisição de componentes de origem nacional necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, sendo certo que tal condição de exclusividade é indispensável para a vigência da garantia.

Answer

locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, sendo certo que as necessidades de instalação e localização condicionaram a escolha do imóvel e o preço é compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Answer

contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, sendo certo que o preço contratado é compatível com o praticado no mercado.

Answer

transferência de bens a órgãos e entidades da Administração Pública, efetivada mediante permuta. Direito Eleitoral

Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 67: Licitações e Contratos nas Empresas Estatais

Enunciado

Gabarito: D

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