Enunciado
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de possível irregularidade envolvendo contrato administrativo celebrado pela sociedade de economia mista Alfa, integrante da Administração Indireta do Município de Rio das Ostras, RJ. Ao analisar o caso, o Promotor de Justiça concluiu que a referida estatal, de forma equivocada, entendeu ser dispensável o procedimento licitatório. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado pela sociedade de economia mista Alfa envolveu a
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a doação de bens imóveis para fins e usos de interesse social só configura hipótese de licitação dispensável se for destinada a "órgãos e entidades da administração pública", conforme o Art. 29, XVII, da Lei nº 13.303/2016. A ausência desse requisito na situação descrita torna a dispensa de licitação equivocada por parte da sociedade de economia mista Alfa.
Base legal: Artigo 29, incisos VIII, X, XV e XVII, da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais)
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