Enunciado
Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens que se seguem. O governador do estado de Santa Catarina pode, sem necessidade de decisão judicial, decretar intervenção em serviços autorizados a organizações sociais, celebrados com essas entidades pelo estado via contrato de gestão, designando interventor e fixando prazo, objetivos e limites para a intervenção.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, de acordo com a Lei Estadual n.º 12.929/2004, o Governador do Estado de Santa Catarina detém a competência administrativa para decretar, por meio de ato unilateral (decreto) e sem necessidade de prévia autorização judicial, a intervenção nos serviços geridos por Organizações Sociais mediante contrato de gestão, visando assegurar a regularidade do serviço público.
Base legal: Artigo 17 da Lei Estadual de Santa Catarina n.º 12.929/2004
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