Questão comentada MPT 2024 – Procurador do Trabalho – Questão 82: Processo administrativo disciplinar

1. A.O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
2. B.É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
3. C.As instâncias administrativa e criminal guardam independência entre si, de modo que os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares tipificadas também como crime.
4. D.O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Próxima questão desta prova