Enunciado
João é proprietário de um imóvel recentemente tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Após o tombamento, ele deseja realizar reformas na propriedade e considera vendê-la a um terceiro. Com base nos efeitos do tombamento previstos no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, é correto afirmar que:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
O tombamento nao impede alienacao do bem, mas sujeita intervencoes a autorizacao e exige comunicacao da transferencia ao orgao de patrimonio no prazo de trinta dias. Demolir, destruir, mutilar, reparar, pintar ou restaurar sem autorizacao e vedado.
Base legal: Decreto-Lei 25/1937, arts. 17 e 22, paragrafo 3.
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