Enunciado
Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a finalidade de se passar por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem ela não tinha qualquer parentesco), movida pela intenção de obter pensão por morte do pretenso pai, que era servidor público federal. Para tanto, apresentou os aludidos documentos forjados e logrou a concessão do benefício junto ao órgão de origem, em março de 2011, com registro no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de processo administrativo em que ficou comprovada a má-fé de Luciana, após o devido processo legal. Sobre essa situação hipotética, no que concerne ao exercício da autotutela, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa correta é a letra A . O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos ou inconvenientes. Contudo, em prol da segurança jurídica, a lei estabelece um prazo para que a Administração anule os atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários.
Base legal: Fundamento: Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e Súmula 473 do STF Segundo o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários...
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