Enunciado
Ataulfo é servidor público estável de um pequeno Município, ocupante de cargo administrativo de carreira junto ao Poder Executivo, cuja remuneração era composta pelas seguintes rubricas, determinadas por lei do mencionado ente federativo: (I) vencimento- base, de valor inferior ao salário-mínimo; (II) abono salarial, utilizado para alcançar o salário-mínimo; (III) adicional de tempo de serviço. O Município editou, recentemente, a Lei XYZ, que conferiu à carreira de Ataulfo nova gratificação, estipulada em 10% (dez por cento) sobre o total da remuneração até então percebida pelo mencionado servidor (somatório das rubricas (I), (II) e (III)). Acerca da remuneração de Ataulfo, com base na situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
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a gratificação não pode incidir sobre verbas usadas como base para acréscimos ulteriores, sob pena de efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV.
Base legal: Constituição Federal, art. 37, XIV, e Súmula Vinculante 15 do STF sobre salário mínimo e remuneração de servidor público.
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