Questão comentada OAB 2022 FGV – XXXVI Exame de Ordem Unificado – Questão 31: Ocupação temporária de propriedade privada

Question

A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente. Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve

Accepted Answer

efetuar a ocupação temporária do bem de Fernando, passível de indenização pela utilização do terreno em ação própria.

Answer

realizar o tombamento do bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, diante da relevância da obra a ser realizada.

Answer

determinar a requisição administrativa do bem de Fernando, mediante indenização ulterior, em caso de dano.

Answer

implementar uma servidão administrativa no bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pelo sacrifício da propriedade.

Questão comentada OAB 2022 FGV – XXXVI Exame de Ordem Unificado – Questão 31: Ocupação temporária de propriedade privada

Enunciado

Gabarito: C

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