Enunciado
Após inúmeras tentativas de obter transparência e sanar constantes problemas na prestação de determinado serviço público federal junto à concessionária, Felipe decidiu apresentar manifestação perante a Ouvidoria da Administração Pública, para informar e buscar solução para recorrentes vícios que comprometem a realização adequada da atividade, o que considera violar os princípios da regularidade, continuidade e efetividade. Sobre a hipótese narrada, considerando os direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
a Administração não pode exigir que o usuário apresente motivos determinantes para sua manifestação à ouvidoria.
Base legal: Lei nº 13.460/2017, arts. 6º, 10 e 11, sobre manifestações de usuários de serviços públicos e vedação de exigências inviabilizadoras.
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