Enunciado
João Silva, servidor público federal estável, ao assumir cargo efetivo com atribuições atinentes ao controle interno da Administração, constatou que, nos últimos dez anos, foram proferidos numerosos atos administrativos que ensejaram efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé. Esses atos continham vícios de legalidade, sendo certo que, em muitos deles, o vício era de forma. Você foi contratado(a) como advogado(a) de Pedro, particular que figura como interessado em um determinado processo administrativo analisado por João Silva. À luz do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a opção que, corretamente, materializa a essência da consultoria jurídica que você, como advogado(a), apresentou a seu cliente Pedro.
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Gabarito: C
A alternativa C esta correta porque a Lei 9.784/1999 admite a convalidacao de atos administrativos que apresentem defeitos sanaveis, desde que a decisao evidencie ausencia de lesao ao interesse publico e de prejuizo a terceiros. O vicio de forma, quando nao compromete finalidade, competencia essencial ou garantias dos interessados, e o exemplo classico de defeito convalidavel.
Base legal: Lei 9.784/1999, arts. 50, I, 53, 54 e 55.
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