Questão comentada OAB 2024 FGV – 42 Exame de Ordem Unificado – Questão 34: Encargos trabalhistas em contratos administrativos

Question

Apos o devido procedimento licitatorio, foi formalizado com a sociedade empresaria Esperta determinado contrato de prestacao de servicos continuos com dedicacao exclusiva de mao de obra, sendo certo que, no curso do contrato, a contratada, ou seja, a sociedade Esperta, inadimpliu com diversos encargos previdenciarios e trabalhistas, decorrentes da aludida avenca. Em razao disso, a Administracao contratante consultou a respectiva assessoria juridica para dirimir as duvidas atinentes a responsabilizacao do Poder Publico e/ou as condutas que poderiam ser adotadas na situacao descrita, a luz do disposto na Lei no 14.133/2021. Assinale a opcao que apresenta a informacao correta a ser prestada pela assessoria juridica.

Accepted Answer

A Administracao contratante, mediante disposicao em edital ou em contrato, podera, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serao deduzidas do pagamento devido ao contratado.

Answer

Somente a Administracao Publica sera objetivamente responsavel pelos encargos trabalhistas e previdenciarios resultantes da mencionada inexecucao do contrato.

Answer

Com relacao aos encargos previdenciarios, a responsabilizacao da Administracao e subsidiaria, desde que comprovada a falha na fiscalizacao do cumprimento das obrigacoes do contratado.

Answer

A fiscalizacao por parte da Administracao contratante exime o contratado de responsabilidade, tanto com relacao aos encargos trabalhistas quanto no que concerne aos previdenciarios.

Questão comentada OAB 2024 FGV – 42 Exame de Ordem Unificado – Questão 34: Encargos trabalhistas em contratos administrativos

Enunciado

Gabarito: D

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