Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 3: Regime Disciplinar da Polícia Civil do DF (Lei 15.047/2024)

Enunciado

Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo. A conduta de policial civil do Distrito Federal que divulga, sem autorização e em prejuízo do serviço, informação de caráter restrito de que tenha ciência em razão da função policial ou propicia a sua divulgação é considerada infração disciplinar punível com demissão.

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a Lei 15.047/2024, que institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal (art. 1º), pune essa conduta com suspensão de 31 a 45 dias , e não com demissão.

Base legal: Fundamento: art. 12, I, e art. 15, XI, da Lei 15.047/2024 "Art. 12. São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com suspensão de 31 (trinta e um) a 45 (quarenta e cinco) dias: I - divulgar, sem estar...

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