Questão comentada PCSC 2024 FGV – Delegado de Policia Substituto – Questão 64: Competência legislativa e criação estadual de dispensa de licitação

1. A.é constitucional, na medida em que o estado tem competência legislativa suplementar para pormenorizar as hipóteses de inexigibilidade de licitação.
2. B.é inconstitucional, considerando que os Estados não têm competência para legislar acerca da temática atinente à licitação e contratação.
3. C.é constitucional, tendo em vista todos os entes federativos têm competência para legislar sobre licitação e contratação, de modo que podem estabelecer qualquer espécie de contratação direta.
4. D.é inconstitucional, pois, dentre outros motivos, traduz uma hipótese de licitação dispensável, que extrapola a competência suplementar dos Estados na temática licitação e contratação.
5. E.é constitucional, porquanto determinada uma hipótese de licitação dispensável, cujo rol exemplificativo determinado pela União pode ser complementado pelos Estados, de acordo com as peculiaridades locais.

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