Enunciado
Nos termos da legislação de regência, a Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre é composta, dentre outros órgãos, pela Governadoria do Estado e pelas Secretarias de Estado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 419/2022, os serviços lotéricos constituem área de competência da Secretaria de Estado da (de)
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a Lei Complementar estadual 419/2022 atribui expressamente os serviços lotéricos à Secretaria de Estado da Fazenda. Na data da prova (24/05/2026), eles constavam do art. 22, V, entre as áreas de competência da Fazenda.
Base legal: Fundamento: art. 22 da Lei Complementar estadual 419/2022 (Acre) LC estadual 419/2022, art. 22, na redação vigente na data da prova: "Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado da Fazenda: I - política de...
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