Enunciado
A organização e o funcionamento dos órgãos do Poder Executivo do Estado do Acre serão regulados por meio de decreto de estruturas organizacionais, que, nos termos e limites da Constituição, definirá suas respectivas estruturas organizacionais, observadas a estrutura básica e as áreas de competências definidas na Lei Complementar Estadual nº 419/2022. Nesse cenário, considerando as disposições da referida lei complementar, os órgãos abaixo elencados integram a Governadoria, a exceção de um. Assinale-o.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM) não integra a Governadoria. Ela está no art. 16, XIV, da LC estadual 419/2022, entre as Secretarias de Estado. O art. 5º, que lista os órgãos da Governadoria, não a inclui.
Base legal: Fundamento: arts. 5º e 16, XIV, da Lei Complementar estadual 419/2022 (Acre) LC estadual 419/2022, art. 5º: "Integram a Governadoria: I - a Secretaria de Estado da Casa Civil; II - a Secretaria de Estado de Governo; III...
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