Questão comentada PGE-RN 2026 Cebraspe – Analista Jurídico – Questão 31: Procedimentos auxiliares da Lei 14.133/2021

1. A.A realização de estudos em decorrência do PMI concede ao realizador o direito de preferência na licitação subsequente, podendo ele cobrir a melhor oferta apresentada pelos demais licitantes para se tornar o vencedor.
2. B.A realização, pela iniciativa privada, de estudos no âmbito do PMI obriga a administração pública a realizar licitação.
3. C.O procedimento de pré-qualificação deve ficar aberto pelo prazo máximo de 30 dias úteis, sendo vedada a atualização dos documentos dos interessados após o deferimento da qualificação inicial.
4. D.O PMI é restrito à proposição de projetos de obras e estudos, não podendo ser utilizado para a realização de projetos ou levantamentos de serviços públicos.
5. E.A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação pode ser restrita a licitantes previamente qualificados.

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