Enunciado
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação no caso de
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 75, XVII, da Lei 14.133/2021, incluído pela Lei 14.628/2023, torna dispensável a licitação "para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de...
Base legal: Fundamento: arts. 74, III, g, e V, e 75, IV, e e f, e XVII, da Lei 14.133/2021 Art. 75. É dispensável a licitação: [...] IV - para contratação que tenha por objeto: [...] e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros...
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