Enunciado
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Com base na legislação de regência dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta, pois a declaração de nulidade do contrato administrativo impede os efeitos jurídicos que ele ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, ressalvado o dever de indenizar o contratado pelo que houver executado sem culpa.
Base legal: Lei nº 8.666/1993, arts. 55, VII, 61, parágrafo único, 68, 72 e 59. Em especial, o art. 59 dispõe que a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele...
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