Enunciado
Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa corresponde ao art. 13 da Lei n.º 9.784/1999, que considera indelegáveis, entre outras hipóteses, a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Base legal: Art. 13 da Lei n.º 9.784/1999: não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 93: Recurso administrativo e sindicância no processo administrativo disciplinarMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 32: Responsabilidade civil do Estado
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 27: Licitações
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 24: Poderes administrativos
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 25: Serviços públicos
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 21: Organização administrativa