Enunciado
Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis
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Gabarito: A
A alternativa corresponde ao art. 13 da Lei n.º 9.784/1999, que considera indelegáveis, entre outras hipóteses, a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Base legal: Art. 13 da Lei n.º 9.784/1999: não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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