Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 93: Recurso administrativo e sindicância no processo administrativo disciplinar

1. A.O recurso terá de ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, a qual deverá se pronunciar no prazo de dez dias.
2. B.Contra omissão ou ato da administração pública admite-se a reclamação, ainda que não se tenham esgotado as vias administrativas.
3. C.Pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo disciplinar, sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.
4. D.O instituto da verdade sabida é vedado, salvo se se tratar de sindicância acusatória.
5. E.É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

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