Enunciado
Assinale a opção correta acerca do recurso administrativo e da sindicância.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A sindicância não é etapa obrigatória prévia: havendo elementos suficientes de autoria e materialidade, a Administração pode instaurar diretamente o processo administrativo disciplinar.
Base legal: Lei nº 8.112/1990, art. 143, caput: a autoridade que tiver ciência de irregularidade deve promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. Lei nº 9.784/1999, art. 56, § 1º...
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