Enunciado
No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A Lei de Licitações estabelece que os pagamentos devidos pela Administração devem observar, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de exigibilidade, evitando favorecimentos indevidos entre credores.
Base legal: Lei nº 8.666/1993, art. 5º, caput: os pagamentos devem observar a estrita ordem cronológica das datas de exigibilidade, salvo relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade...
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