Enunciado
Acerca da servidão administrativa, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois a servidão administrativa é direito real público que permite ao Poder Público utilizar imóvel alheio para viabilizar obras ou serviços de interesse coletivo, podendo recair sobre bens privados e, em certas hipóteses, sobre bens públicos, observadas as regras de competência e predominância do interesse público.
Base legal: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 40: o expropriante poderá constituir servidões mediante indenização na forma da lei; Código Civil, art. 1.378, aplicado subsidiariamente quanto à necessidade de registro para eficácia...
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