Enunciado
Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento
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Gabarito: D
Conforme entendimento do STJ, a ação de ressarcimento ajuizada por ente público contra particular, em caso de ilícito civil, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, por aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932, em razão da simetria e isonomia entre administrado e Administração Pública.
Base legal: STJ: entendimento jurisprudencial no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar ação de ressarcimento contra particular por ilícito civil, mediante aplicação analógica do art. 1.º...
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