Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 90: Improbidade administrativa e ressarcimento ao erário

1. A.a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal.
2. B.a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato.
3. C.ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa.
4. D.não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente.
5. E.o magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena.

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