Enunciado
De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois a condenação pelo Tribunal de Contas ao ressarcimento não impede que o Poder Judiciário, em ação civil pública por improbidade administrativa, também imponha a obrigação de ressarcir o erário, sem prejuízo da necessidade de evitar duplicidade de cobrança pelo mesmo dano.
Base legal: Lei 8.429/1992, arts. 10, 12 e 23, em sua redação original; Constituição Federal, art. 37, § 5º; STF, Tema 897: são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei...
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