Enunciado
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, em caso de falecimento do réu, no decorrer de processo com acusação de improbidade administrativa por prejuízo ao erário, sob o prisma do direito material, os eventuais herdeiros e sucessores:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o art. 8º da Lei 8.429/1992, na redação da Lei 14.230/2021, dispõe que o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente "estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido". As demais sanções de improbidade não passam aos herdeiros.
Base legal: Fundamento: art. 8º da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até...
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