Questão comentada TJBA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 89: Improbidade Administrativa e Sucessores

1. A.estarão sujeitos à condenação no ressarcimento ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, bem como a todas as sanções previstas para ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário;
2. B.estarão sujeitos à condenação no ressarcimento integral do dano reconhecido no processo e ao pagamento da multa civil equivalente ao valor do dano;
3. C.estarão sujeitos à condenação de reparar o dano reconhecido no processo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido e ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;
4. D.estarão sujeitos apenas à condenação de reparar o dano reconhecido no processo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido;
5. E.são insuscetíveis a qualquer tipo de condenação decorrente de ato praticado pelo falecido réu que tenha se caracterizado como improbidade administrativa.

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