Enunciado
De acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas atualizações, o termo de colaboração na Administração Pública:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a obrigação de prestar contas, com definição de forma, metodologia e prazos, é cláusula essencial do termo de colaboração (art. 42, VII, da Lei 13.019/2014).
Base legal: Fundamento: arts. 2º, VII e XIV, 36, 42, VII e X, 46, I, e 69 da Lei 13.019/2014 Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJBA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 91: Lei AnticorrupçãoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: LINDB e segurança jurídica na aplicação do direito público (Lei 13.655/2018)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Súmulas do TJRJ sobre o dever estatal de prestação de saúde
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 75: Formas de provimento de cargo público no Estado do Rio de Janeiro (Decreto...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 74: Poderes administrativos: poder hierárquico (art. 47 da Lei RJ 5.427/2009)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 77: Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017): âmbito de...