Questão comentada TJBA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 90: Termo de Colaboração

1. A.tem como objetivo formalizar e reger as atividades de interesse comum entre duas ou mais entidades federativas;
2. B.possui natureza contratual em sentido estrito, razão pela qual a remuneração do colaborador privado pode conter parcela destinada ao lucro da empresa contratada;
3. C.torna exigível, ao ser celebrado, o procedimento de prestação de contas, por meio do qual a Administração Pública realizará, entre outras coisas, o exame sobre a correta aplicação dos recursos financeiros;
4. D.não pode ser usado para repassar recursos públicos para a realização de despesas com pessoal necessário para a execução do objeto;
5. E.requer, ao final, a destinação, ao patrimônio público, dos bens remanescentes que tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administração Pública.

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