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Questão comentada TJCE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 96: Organização Judiciária

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FGV2025TJCE 2025 - Concurso para Juiz Substituto - Prova Tipo 1Juiz Substituto

Enunciado

No Estado do Ceará, os Municípios X, Y e Z são contíguos entre si, mas apenas X possui Comarca implantada, sendo os demais qualificados como Comarcas Vinculadas. Acresça-se que X conta com duas unidades jurisdicionais implantadas. Sobre a hipótese, à luz da Lei Estadual nº 16.397/2017, assinale a afirmativa correta.

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