Enunciado
No Estado do Ceará, os Municípios X, Y e Z são contíguos entre si, mas apenas X possui Comarca implantada, sendo os demais qualificados como Comarcas Vinculadas. Acresça-se que X conta com duas unidades jurisdicionais implantadas. Sobre a hipótese, à luz da Lei Estadual nº 16.397/2017, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos termos do Art. 51, § 4º, da Lei Estadual nº 16.397/2017 (LOJE/CE), os atos processuais que exijam o comparecimento em Juízo de pessoas residentes nas comarcas vinculadas serão realizados nelas próprias, facilitando o acesso à justiça.
Base legal: Artigo 51, § 4º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará)
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