Enunciado
O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência
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Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois o Estatuto da Cidade atribui expressamente à União a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo regras de acessibilidade aos locais de uso público.
Base legal: Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, art. 3º, IV: compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico...
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