Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 79: Processo administrativo de responsabilização na Lei Anticorrupção

1. A.será instaurado pela autoridade máxima do órgão envolvido, sendo vedada a delegação da competência para essa instauração.
2. B.poderá ser julgado por autoridade delegada para tanto, sendo vedada a subdelegação da competência para o julgamento do processo.
3. C.impede que ocorra a fusão, a incorporação ou a cisão societária até que seja devidamente apurada a responsabilidade.
4. D.será conduzido por comissão constituída de servidores estáveis, a qual poderá determinar busca e apreensão na sede da sociedade.
5. E.deverá ser suspenso se for apurada responsabilidade individual das pessoas naturais gerentes da sociedade empresária.

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