Enunciado
Em matéria de indisponibilidade do sistema PJe, de acordo com o Provimento Judicial da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado ao Processo Judicial Eletrônico (disponibilizado no DJe de 21/08/2017), os prazos que vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando a indisponibilidade:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 12, I, do Provimento 12/2017 da Corregedoria do TJDFT (aplicado ao PJe) prorroga para o dia útil seguinte os prazos que vencerem no dia da indisponibilidade quando ela, "se ocorrida entre as 6h00m e as 23h00m, for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não". O inciso II acrescenta a indisponibilidade ocorrida entre as 23h e as 24h.
Base legal: Fundamento: art. 12 do Provimento 12/2017 da Corregedoria do TJDFT (Processo Judicial Eletrônico) Art. 12: "Os prazos que se vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte...
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