Enunciado
Maria é servidora pública federal estável ocupante de cargo efetivo e, após processo administrativo disciplinar, foi demitida. Inconformada, Maria aforou medida judicial e obteve sentença, já transitada em julgado, que determinou sua reintegração. Após o retorno a seu cargo, Maria recebeu apenas o pagamento retroativo dos vencimentos, férias indenizadas e auxílio-alimentação, referentes ao período em que esteve afastada por força da demissão, ora já declarada nula. Insatisfeita com os valores recebidos, mesmo ciente de que não ocorreu, no período reivindicado, qualquer situação de ambiente insalubre nem necessitou se deslocar no trajeto residência-trabalho-residência, Maria ajuizou nova medida judicial, agora pleiteando o pagamento retroativo das verbas a título de auxílio-transporte e adicional de insalubridade, em relação ao período em que ficou ilegalmente afastada. Levando em consideração a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a pretensão de Maria:
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a reintegração (art. 28 da Lei 8.112/1990) se dá "com ressarcimento de todas as vantagens", e o STJ entende que o servidor reintegrado recebe, pelo período de afastamento, os efeitos financeiros como se em exercício estivesse, inclusive férias indenizadas com o terço e auxílio-alimentação.
Base legal: Fundamento: art. 28 da Lei 8.112/1990 e REsp 1.941.987/PR (STJ) Lei 8.112/1990, art. 28: "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação...
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