Enunciado
A intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Estado no domínio econômico a
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a criação de empresas estatais para atuar em regime de competição no mercado é forma de intervenção direta do Estado na economia, e a Lei 13.303/2016 dispensa as empresas públicas e as sociedades de economia mista de licitar na comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus objetos sociais, isto é, nas...
Base legal: Fundamento: art. 28, § 3º, I, da Lei 13.303/2016; CF, art. 173, § 2º Lei 13.303/2016, art. 28, § 3º. "São as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo...
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