Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 40: Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão

1. A.serão cobrados emolumentos em ato refeito pelo notário, ainda que em razão de erro notarial.
2. B.é obrigatória a apresentação do documento com valor expresso em moeda corrente nacional para o cálculo dos emolumentos no registro de atos pelo notário.
3. C.a discriminação dos itens e subitens das tabelas é requisito obrigatório na elaboração da conta de custas.
4. D.haverá restituição automática das custas quando ocorrer, de forma voluntária, a transação do processo pelas partes.
5. E.a desistência expressa das partes, em qualquer fase processual, não acarretará a cobrança de custas. BLOCO II

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