Enunciado
Enquanto pela tutela a administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 31.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018 (com adaptações). Tendo como referência o fragmento de texto precedente, assinale a opção correta em relação ao princípio da autotutela.
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Gabarito: D
O STF fixou entendimento de que o Tribunal de Contas tem o prazo de cinco anos, contado da chegada do processo à corte, para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão; ultrapassado esse prazo, não pode negar registro/anular o ato sem observar essa limitação temporal.
Base legal: Súmula 473 do STF: a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais e revogá-los por conveniência ou oportunidade. Art. 54 da Lei 9.784/1999: decadência de cinco anos para...
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