Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 93: Tombamento e desvio de finalidade do ato administrativo

Question

Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção desses imóveis segundo suas características originais para a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem previsão de indenização. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é

Accepted Answer

nulo, em razão do desvio de finalidade, pois o tombamento não é instrumento apto à gestão de limitação urbanística municipal.

Answer

nulo, em virtude do vício de competência para a edição do decreto, a qual, no caso, é da União.

Answer

nulo, pois o ato de limitação à propriedade adequado ao caso seria a servidão administrativa.

Answer

legal, pois o tombamento para a preservação do patrimônio cultural prescinde de indenização.

Answer

anulável, mas poderia ser convalidado em ato posterior que fixasse justa indenização aos proprietários.

Questão comentada TJMA 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 93: Tombamento e desvio de finalidade do ato administrativo

Enunciado

Gabarito: A

Explicação desenhada completa no app

Próxima questão desta prova

Mais questões sobre o tema