Enunciado
Sobre as Autarquias, em consonância ao estabelecido na Constituição da República, no Código Civil, no Decreto-Lei nº 200/1967 e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as afirmativas a seguir. I. Os servidores ocupantes de cargos efetivos em autarquias federais submetem-se em regra ao regime celetista, em razão da personalidade jurídica descentralizada da entidade e de sua autonomia administrativa, financeira e de gestão. II. Os bens das autarquias submetem-se ao regime jurídico dos bens públicos, razão pela qual preserva, enquanto mantida sua destinação pública, as prerrogativas da imprescritibilidade aquisitiva, da impenhorabilidade e da não onerabilidade, sujeitando-se às limitações constitucionais e legais quanto à alienação. III. A responsabilidade civil das autarquias, por danos causados por seus agentes a terceiros no exercício de suas funções, rege-se pelo art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo objetiva perante a vítima, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. IV. As autarquias possuem capacidade processual própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, sem prejuízo da sujeição ao controle externo, ao controle judicial e à supervisão ministerial nos limites da legislação aplicável. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque as afirmativas II, III e IV estão corretas, e a I não.
Base legal: Fundamento: art. 1º da Lei 8.112/1990; arts. 41, IV, e 98 a 102 do Código Civil; art. 37, § 6º, da CF; arts. 5º, I, 19 e 26 do Decreto-Lei 200/1967 Lei 8.112/1990, art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos...
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