Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 96: Legitimidade ativa na ação de improbidade administrativa após a Lei nº...

1. A.a ação para a aplicação das sanções de que trata a Lei nº 14.230/2021 deve ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público;
2. B.ao Município é permitida, apenas, a participação na celebração de acordo de não persecução cível como interessado no ressarcimento ao erário, e não como parte autora em ação de improbidade;
3. C.o ente público que tiver sofrido prejuízo em razão de atos de improbidade é legitimado concorrente com o Ministério Público a propor ação de improbidade administrativa;
4. D.são totalmente constitucionais as regras de legitimidade para a propositura de ação civil por ato de improbidade administrativa trazidas pela Le i nº 14.230/2021;
5. E.o ente público que tiver sofrido prejuízo em razão de atos de improbidade é legitimado a propor ação civil por tais atos, sendo - lhe vedada a celebração de acordo de não persecução cível, atribuição exclusiva do Parquet.

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