Enunciado
O Município X ajuizou, em janeiro de 2023, ação de im probidade administrativa em face de Tício, requerendo, entre outros pedidos, o ressarcimento ao erário pelos danos causados, tendo sido aduzida por Tício preliminar de ilegitimidade ativa para a causa. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribuna l Federal, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
Conforme o atual entendimento do STF, o ente público lesado possui legitimidade ativa concorrente com o Ministério Público para propor ação de improbidade administrativa, inclusive com pedido de ressarcimento ao erário.
Base legal: STF, ADIs 7.042 e 7.043, julgamento em 31/08/2022: interpretação conforme à Constituição aos arts. 17, caput e § 14, e 17-B da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021, para reconhecer a legitimidade ativa...
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