Questão comentada TJMS 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 90: Extincao de cargo ocupado por servidor estavel

1. A.os servidores comissionados não poderiam ser exonerados, pois desempenham suas atividades de forma eficiente;
2. B.o decreto seria válido caso os servidores efetivos tivessem menos de três anos de efetivo exercício no referido cargo;
3. C.a extinção de cargos ocupados pelos referidos servidores efetivos e estáveis, detentores de garantia de continuidade no serviço público, não é juridicamente possível;
4. D.a extinção de cargos de provimento efetivo e ocupados por servidores estáveis, mediante decreto do chefe do Executivo estadual, é juridicamente viável em razão da crise financeira destacada;
5. E.a extinção dos cargos de provimento efetivo é juridicamente possível, desde que mediante lei, devendo o servidor estável ficar em disponibilidade até o aproveitamento em outro cargo.

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