Enunciado
O Estado Alfa passa por uma séria crise financeira e resolve extinguir, mediante decreto do governador, cargos efetivos de sua estrutura administrativa e exonerar servidores comissionados que desempenham eficientemente atividades de direção nas respectivas secretarias estaduais. Em relação aos cargos efetivos, estes eram ocupados por servidores, aprovados em concurso público, estáveis com três anos de efetivo exercício. Em relação às medidas de contenção de gastos adotadas pelo referido estado, é correto afirmar que:
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Gabarito: E
Cargo publico ocupado nao pode ser extinto por decreto autonomo, cuja utilizacao constitucional limita-se a cargos vagos. A extincao de cargos efetivos ocupados exige lei. Se o cargo de servidor estavel for validamente extinto, ele ficara em disponibilidade com remuneracao proporcional ao tempo de servico ate adequado aproveitamento em outro cargo.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 41, par. 3, 48, X, e 84, VI, b, aplicavel por simetria.
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