Enunciado
No Estado do Pará, João ocupa, há mais de 12 anos, área pertencente ao patrimônio estadual destinada originalmente à proteção ambiental e ao uso coletivo da população ribeirinha. No local, edificou pequena estrutura comercial voltada à atividade turística. João ajuizou ação buscando o reconhecimento da usucapião da área e, de forma alternativa, requereu a possibilidade de sua penhora para garantia de dívida civil. Paralelamente, o estado avalia a outorga de concessão administrativa para exploração ordenada da área. À luz do regime jurídico constitucional e civil dos bens públicos, é correto afirmar que:
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Gabarito: B
Area estadual afetada a protecao ambiental e uso coletivo e bem publico de uso especial ou comum, conforme sua destinacao concreta. Bens publicos nao podem ser adquiridos por usucapiao e nao se submetem a penhora para dividas civis, pois sua alienacao e satisfacao de obrigacoes seguem regime publico. A administracao pode disciplinar uso por concessao, preservada a finalidade e os requisitos legais.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 100, 183, par. 3, e 191, paragrafo unico; Codigo Civil, arts. 98 a 103.
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