Enunciado
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lei estadual que (i) assegura gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal a pessoas hipossuficientes acometidas por câncer, limitada à quantidade de assentos gratuitos já prevista para pessoas com deficiência, bem como (ii) impõe prazo para regulamentação desse benefício pelo Poder Executivo é:
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Gabarito: B
O STF validou lei estadual que concede gratuidade no transporte intermunicipal a pessoas hipossuficientes com cancer, especialmente quando utiliza assentos gratuitos ja reservados, pois a politica social nao invade por si so iniciativa privativa do Executivo.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 2, 24, XII, e 175; STF, ADI sobre a Lei 5.036/2021 de Rondonia.
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