Enunciado
José requereu acesso e cópia de páginas específicas do livro de portaria de unidade prisional, contendo registros de entrada e saída de pessoas. A Administração Pública indeferiu o pedido, sob o fundamento de que os documentos continham dados pessoais e informações sensíveis relativas à segurança do presídio, estando classificados como sigilosos, no grau “reservado”. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
A publicidade e a regra, mas a Lei de Acesso a Informacao protege dados pessoais e informacoes cuja divulgacao possa comprometer a seguranca de instituicoes e da coletividade. O livro de portaria de presidio registra pessoas, rotinas e ocorrencias de local estrategico. Havendo classificacao formal e decisao fundamentada, o STJ reconhece ser legitima a negativa de copias das paginas.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 5, XXXIII, e 37; Lei 12.527/2011, arts. 22, 23 e 31; STJ, RMS 67.965/MG, Informativo 853.
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