Enunciado
À luz do regime constitucional das empresas estatais e do entendimento recente firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do Art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
No Tema 1.101, o STF declarou constitucional o art. 2, I, da Lei 11.101 e assentou que empresas publicas e sociedades de economia mista nao se submetem a falencia ou recuperacao, mesmo quando concorrem com particulares. A criacao da estatal decorre de lei e atende interesse publico; sua extincao tambem deve observar decisao estatal e paralelismo das formas, incompatível com falencia decretada por credores.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 37, XIX, e 173, par. 1, II; Lei 11.101/2005, art. 2, I; STF, RE 1.249.945/MG, Tema 1.101.
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