Questão comentada TJPA 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 84: Inaplicabilidade da falencia as empresas estatais

1. A.é constitucional a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista do regime falimentar, ainda que atuem em ambiente concorrencial, em razão do interesse público subjacente à sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas;
2. B.é constitucional a inaplicabilidade da Lei nº 11.101/2005 às empresas públicas e sociedades de economia mista apenas quando prestarem serviço público em sentido estrito, sendo inconstitucional a exclusão quando explorarem atividade econômica;
3. C.é inconstitucional a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista do regime falimentar sempre que atuarem em regime de livre concorrência, sob pena de violação ao princípio da isonomia concorrencial;
4. D.é constitucional a inaplicabilidade da Lei nº 11.101/2005 às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que haja lei complementar específica autorizando expressamente o afastamento do regime falimentar;
5. E.é inconstitucional a exclusão do regime falimentar, pois a sujeição das empresas estatais às mesmas regras da iniciativa privada constitui decorrência necessária do Art. 173, §1º, II, da Constituição da República.

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